THE INFLUENCE OF LEGAL PRAGMATISM IN THE CONSTRUCTION OF JURISDICTIONAL DECISIONS: IMPORTANCE OF ART. 20, OF THE LAW OF INTRODUCTION TO THE RULES OF BRAZILIAN LAW, AS IDENTIFYING ELEMENT OF THE CENTRALIZATION OF THE PROCESS IN THE JURISDICTIONAL ACTIVITY

Authors

  • Joseli Lima Magalhães Universidade Federal do PiauíUniversidade Estadual do Piauí
  • Caroline de Carvalho Leitão Hidd Universidade Federal do Piauí / PPGD / MESTRADO EM DIREITO

Keywords:

Pragmatismo Jurídico. Neoconstitucionalismo. Fundamentação. Decisão Jurídica. Lindb.

Abstract

This article aims to demonstrate that legal pragmatism has been increasingly sedimented in the legal system, whether by legislative action, which occurred with the construction of art. 20, of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law, either (and mainly) as a result of the jurisdictional activity itself, which places the judge at the center of the procedural relationship, although there have been limitations to subjectivity, mainly due to the decision making model present in the novel civil procedural diploma. As for the research methodology, the exploratory research was chosen, whose chosen method was the indirect documentation, especially the bibliographic research.

Author Biographies

Joseli Lima Magalhães, Universidade Federal do PiauíUniversidade Estadual do Piauí

Professor da Universidade Federal do Piaí

Caroline de Carvalho Leitão Hidd, Universidade Federal do Piauí / PPGD / MESTRADO EM DIREITO

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Piauí. Especialista em Direito Constitucional e Controle na Administração Publica pela Universidade Federal do Piauí. Auditora de Controle Externo do TCE-PIAUÍ.

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Published

2023-05-23

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Magalhães, J. L., & de Carvalho Leitão Hidd, C. (2023). THE INFLUENCE OF LEGAL PRAGMATISM IN THE CONSTRUCTION OF JURISDICTIONAL DECISIONS: IMPORTANCE OF ART. 20, OF THE LAW OF INTRODUCTION TO THE RULES OF BRAZILIAN LAW, AS IDENTIFYING ELEMENT OF THE CENTRALIZATION OF THE PROCESS IN THE JURISDICTIONAL ACTIVITY. Revista Paradigma, 31(3), 31–54. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2772

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Vol. 31 No. 3 (2022): REVISTA PARADIGMA

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