TRAJETÓRIA LEGISLATIVA DA FISCALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv34n3pa251-274Palavras-chave:
Psicossocial; saúde mental; alienismo; Lei nº 10.216/2001.Resumo
O artigo analisa a legislação sobre a internação psiquiátrica no Brasil nos séculos XIX, XX e XXI em busca de determinar como os mecanismos de fiscalização da internação psiquiátrica foram se modificando ao longo do tempo. O objetivo é demonstrar que essas mudanças ocorriam seguindo o sentido apontado pelos padrões sociocientíficos de tratamento do transtorno mental prevalentes em cada época. A conclusão apresentada é que o modelo de atenção psicossocial dado pela Lei nº 10.216/2001, e especialmente sua diretriz de excepcionalidade da hospitalização, deve nortear a fiscalização da internação psiquiátrica para que ela realmente exerça controle sobre essa modalidade de tratamento. A pesquisa realizada é bibliográfica e recai sobre a legislação e artigos científicos que abordam a temática. A metodologia empregada é essencialmente argumentativa, sobretudo, na vertente histórica.
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