O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

Autores

  • Filipe Fernandes Dias Tomazoni Primeiro Serviço Notarial de Campo Grande/MS
  • Dra. Eliana Franco Neme

Resumo

Este artigo visa tratar das principais repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência na atividade notarial e registral. Versa sobre a igualdade pretendida, sobre as benesses e os descompassos desta lei, bem como busca apontar soluções para dúvidas que surgiram nas serventias extrajudiciais diante do referido Estatuto. O presente trabalho traz à baila questões como o casamento, inventários e outros atos corriqueiros nas serventias extrajudiciais, porém sob o enfoque da pessoa com deficiência e suas peculiaridades, mostrando a linha tênue que existe, na atuação dos delegatários do serviço do extrajudicial, entre garantir a manifestação livre e espontânea das partes, despida de coações, e o tratamento equivocadamente desigual para aqueles que portam algum tipo de deficiência.

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Publicado

2022-12-20

Como Citar

Fernandes Dias Tomazoni, F., & Franco Neme, E. (2022). O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 10(1), 231–247. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2822

Edição

v. 10 n. 1 (2022): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Seção

Artigos

Licença

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