A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO  FRENTE AO POSTULADO DA VEDAÇÃO  DO RETROCESSO SOCIAL

Jair Aparecido Cardoso; Sandra Helena Favaretto

Authors

Jair Aparecido Cardoso USP
Sandra Helena Favaretto USP

Abstract

O discurso da prevalência do negociado sobre o legislado não é recente, permeando os projetos legislativos sempre que vivenciamos uma crise financeira, como neste momento. Contudo, a flexibilização pode resultar na precarização de direitos, demandando, portanto, uma representação sindical forte e atuante, o que não presenciamos hoje. A ideologia neoliberal defende a redução do intervencionismo estatal nas relações privadas, inclusive nas trabalhistas, podendo levar ao esvaziamento da proteção social, em especial se as negociações coletivas puderem transacionar o conteúdo do patamar mínimo civilizatório, o que afronta gravemente o postulado da vedação do retrocesso social. Neste artigo, utilizando de pesquisa bibliográfico-eletrônica e método indutivo, pretendemos demonstrar que a redução de direitos, sem garantia de evolução da condição social do trabalhador, ofende princípios e garantias constitucionais, não podendo prevalecer sem adequada limitação.

Author Biography

Jair Aparecido Cardoso, USP

Possui graduação em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos (1992), graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1997), mestrado em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (2000), doutorado em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2005), pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É docente titular a-m da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, docente do Centro Universitário Barão de Mauá e docente do Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. Tem experiência na área de Direito, Sociologia, Filosofia e Ciência Política, com ênfase em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Coletivos, Sociologia Clássica e contemporânea, Sociologia do Direito, Filosofia Geral e do Direito e Teoria do Estado, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos coletivos e cidadania, direitos coletivos e políticas públicas, Estado e globalização, Estado e sociedade civil, Direito e Sociedade, teoria do direito, teoria política e religião. É líder do grupo de pesquisa Direitos Coletivos, Políticas Públicas e Cidadania que se reúne regularmente na Universidade de Ribeirão Preto para debater os diversos temas relacionados à temática do grupo e do grupo de Pesquisa Direito, Estado e Sociedade. Sua pesquisa atual concentra-se no estudo dos direitos coletivos e na relação entre a tutela coletiva e as políticas públicas, enfocando o diálogo entre o jurídico e o político, a juridicização da política e a polítização da justiça, nas ações coletivas como instrumento de controle das políticas públicas, e nas ações coletivas e políticas públicas como instrumentos de efetivação da cidadania.

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