COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO

Abstract

Este resumo busca compreender e fundamentar do porquê o município detém competência para legislar na proteção do direito à amamentação, não apenas sob a ótica da proteção do infante, mas sobretudo no aspecto envolvendo o processo de aleitamento materno em si. Surge este tipo de legislação como uma resposta a um ato de constrangimento de uma mãe de prover o leite ao seu filho em público, exatamente quando cada vez mais se propalam os benefícios que a amamentação propicia a ente familiar. Conclui-se sobre a possibilidade de municípios imporem leis que tragam sanções a quem queira impedir a realização da amamentação em público, assegurando a liberalidade da mulher em prover saúde ao seu filho.