THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE IN COLLECTIVE ARBITRATIONS IN CONSUMER RELATIONS

Authors

  • Carlos Alberto Thomazelli Penha UNAERP
  • Sebastião Sérgio da Silveira UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Abstract

This article analyzes the viability of collective arbitration as a dispute resolution tool in consumer relations, focusing on the role of the Public Defender's Office. Based on the constitutional principle of access to justice, the article examines the Public Defender's Office's institutional role in protecting vulnerable groups, especially consumers, who often find themselves in situations of underprivileged or even hypervulnerable situations. The research, based on bibliographical research and the hypothetical-deductive method, demonstrates that, like mediation and conciliation, the Public Defender's Office can—and should—use collective arbitration as an appropriate and expeditious option for resolving disputes, when compatible with the nature of the law involved, such as for the redress of homogeneous individual rights. The conclusion is that the Public Defender's Office's use of collective arbitration not only finds regulatory support but also represents an essential instrument for the effectiveness of fundamental rights, ensuring balance in consumer relations and promoting citizenship.

Author Biographies

Carlos Alberto Thomazelli Penha, UNAERP

Doutorando em Direitos Coletivos e Cidadania pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Defensor Público do Estado de Minas Gerais, atualmente lotado na Defensoria da Execução Penal e da Criança e Adolescente da Comarca de Passos-MG.

Sebastião Sérgio da Silveira, UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra; Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP; Reitor da Universidade de Ribeirão Preto e Professor do Programa de Pós-Graduação em Direitos e Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto-UNAERP.

Published

2025-12-26

How to Cite

Carlos Alberto Thomazelli Penha, & Sebastião Sérgio da Silveira. (2025). THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENDER’S OFFICE IN COLLECTIVE ARBITRATIONS IN CONSUMER RELATIONS. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 13(13), 789–808. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3961

Issue

Section

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas