A LEGALIDADE DOS JUROS NO BRASIL E A PEC Nº 79 DE 2019: O PODERIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONDUÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL

Authors

  • Marília de Moraes Peres Unaerp
  • Ricardo dos Reis Silveira

Abstract

High interest rates operated by financial institutions have been slowing the economic recovery after the last financial crisis. The constant absence of a legal restriction on the interest rates charged by these institutions has allowed them, rather than the public sector, to dictate the direction of the economy. While the Copom is constantly lowering the basic interest rate, Selic, the financial sector has been keeping its interest rates at an intimidating level for raising credit and investing in the productive base. National legislation has gone through a series of attempts to set a ceiling on internally employed interest, including the recent Proposed Amendment to Constitution No. 79 of 2019, which seeks to insert Paragraph 4th in art. 192, of the constitutional diploma. However, previous arguments employed to inutilize and render the former paragraph 3rd of this article, must be transposed. Meanwhile, financial institutions have been maintaining a serious privilege that removes them from restrictions, letting them travel freely and determining the conduct of the national economy.

 

Author Biographies

Marília de Moraes Peres, Unaerp

Advogada

Ricardo dos Reis Silveira

Possui graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP (1999), Mestrado em Filosofia e Metodologia das Ciências pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR (2003), Doutorado em Filosofia e Metodologia das Ciências pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR (2010). Atualmente é Advogado em Ribeirão Preto, Professor do Programa de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Possui experiência com Filosofia, Teoria do Estado, Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Mantém o grupo de pesquisa sobre Jurisdição Constitucional e direitos coletivos. 

Published

2020-03-11

How to Cite

Peres, M. de M., & Silveira, R. dos R. (2020). A LEGALIDADE DOS JUROS NO BRASIL E A PEC Nº 79 DE 2019: O PODERIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONDUÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 7(7), 32–47. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1637

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