PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

O mundo contemporâneo é caracterizado pela grande quantidade de informações lançadas na rede mundial de computadores e as consequentes formas de utilização desses dados. Com isso, surgem entraves jurídicos importantes ligados aos direitos da personalidade, em especial a privacidade, no tocante ao mau uso, ou ao uso não autorizado, desses dados. O presente trabalho tem por finalidade discutir o contexto da exposição de dados pessoais de crianças quando os pais, familiares, amigos ou qualquer pessoa ligada aos menores, que inserem informações a respeito destes na internet, denominado shareting em contraposição à liberdade de expressão. Para tanto, a prática será analisada através dos mecanismos do Marco Civil da Internet (MCI), da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) e da jurisprudência para endereçar tal colisão de normas. O artigo, também, analisa o papel dos provedores de aplicação, em especial redes sociais e ferramentas de busca, na criação de mecanismos que assegurem o direito ao esquecimento das crianças e que previnam o compartilhamento exagerado de informações pelos pais; a esse respeito, foi realizada a comparação dos modelos brasileiro e europeu. Ao final, dentro do cenário normativo, conclui-se que a LGPD buscou impor limites no tratamento dos dados das crianças, medida esta que transmite o que há de mais avançado em termos de fortalecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e protagonistas de seus direitos.