PROTECTION OF PERSONAL DATA OF CHILD AND TEENAGER

Authors

  • Cassiane Melo Fernandes UNAERP
  • Renata Aparecida Follone

Abstract

The contemporary world is characterized by the large amount of information released on the world wide web and the consequent ways of using this data. As a result, important legal barriers to personality rights arise, in particular privacy regarding misuse or unauthorized use of such data. The purpose of this paper is to discuss the context of the exposure of children's personal data when parents, family members, friends or anyone related to minors, who enter information about them on the Internet, called shareting as opposed to freedom of expression. To this end, the practice will be analyzed through the mechanisms of the Internet Civil Framework (MCI), the General Personal Data Protection Act (LGPD) and case law to address such a collision of rules. The article also examines the role of application providers, particularly social networks and search engines, in creating mechanisms that ensure children's right to forget and prevent excessive information sharing by parents; In this regard, a comparison of the Brazilian and European models was performed. Finally, within the normative scenario, it is concluded that the LGPD sought to impose limits on the treatment of children's data, a measure that conveys the most advanced in terms of strengthening children and adolescents as subjects of rights and protagonists of their children rights.

Author Biography

Renata Aparecida Follone

Doutoranda e Mestra em Direito pela UNAERP-Universidade de Ribeirão Preto, em Proteção e Fundamentos Constitucionais dos Direitos Coletivos, com área de concentração em Direitos Coletivos, Cidadania e Função Social do Direito. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UGF-Universidade Gama Filho. Possui graduação em Direito pela UNIARA-Centro Universitário de Araraquara. Docente de Direito Processual Trabalho, Direito do Trabalho e Prática Trabalhista e Previdenciária na UEMG-Universidade de Minas Gerais/Campus de Frutal-MG (2011-2016). Docente de Direitos Reais no Centro Universitário - UNIFAFIBE. Conteudista no curso de Pós-Graduação à distância da Associação São Bento de Ensino mantenedora da UNIARA- Centro Universitário de Araraquara. Membro da Associação Mundial de Processo Constitucional. Presidente da Comissão "OAB vai à Escola" da 241ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil. Palestrante. Advogada com experiência na área de Direito, com ênfase em Direito de Família e Sucessões, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Empresarial.

Published

2020-03-11

How to Cite

Fernandes, C. M., & Follone, R. A. (2020). PROTECTION OF PERSONAL DATA OF CHILD AND TEENAGER. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 7(7), 1120–1139. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1639

Issue

Section

Direitos da Personalidade e a Dignidade da Pessoa Humana

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