O DIREITO À INFORMAÇÃO E A PUBLICIDADE ENGANOSA NA ROTULAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: MEIO DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA NO BRASIL

Resumo

O presente artigo visa demonstrar como ocorre a prática de publicidade enganosa na rotulagem de produtos alimentícios, em desrespeito ao direito à informação do consumidor. A publicidade faz parte do cotidiano da sociedade e não diferente de outros ramos, está muito presente no gênero alimentício. Muitos desses produtos são rotulados de forma enganosa, visando ludibriar seus consumidores, por meio de práticas de publicidade enganosa, ao contrário do que orienta o princípio da boa-fé e daquilo que o direito de informação do consumidor protege. Ante a precariedade das informações prestadas na relação de consumo de produtos alimentícios, especialmente no que tange à composição, às características e à qualidade dos produtos, viabilizando aos fornecedores a distorção de tais dados enquanto os respectivos compradores são induzidos a erro. Frente a esse cenário, o manto protetivo advindo da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, por vezes, restam insuficientes para preservar os consumidores. Ante a inércia do Poder Público em produzir mecanismos eficazes para efetivar a tutela dos direitos dos consumidores, faz-se necessária a discussão do Direito à informação, que engloba o dever de informar e o direito de ser informado, além da necessária imposição de regulamentações mais criteriosas para com a publicidade na rotulagem de produtos alimentícios.

Palavras-chave: Direito à informação. Rotulagem de Alimentos. Publicidade enganosa. Direito do consumidor.