PROTAGONISMO JUDICIAL E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
Novas demandas individuais e sociais, decorrentes da constitucionalização abrangente e analítica que se consolidou no País após o fim da ditadura militar, têm provocado profundas alterações nas estruturas institucionais do Estado e exigido uma reformulação dos papéis desempenhados pelos poderes constituídos. Em vez das instâncias políticas tradicionais, como o Executivo e o Legislativo, a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição, assim como a execução de políticas públicas têm sido levadas a efeito pelo Judiciário, uma instância, até então, de caráter contramajoritário. O protagonismo judicial gera uma série de implicações sociais, políticas e jurídicas, pois seus membros acabam por assumir função de administradores públicos ou, até mesmo, do legislador. Por isso, mostra-se relevante discutir os parâmetros de atuação dos juízes nestas controvérsias e, para tanto, propomos analisar o problema sob a ótica da distinção entre a judicialização da política e o ativismo jurídico.
