PROVISION 12/2020 OF CGJ / SP AS AN INSTRUMENT FOR CONCRETEING CITIZENSHIP DURING PANDEMIC COVID 19

Authors

  • Gabriela Castro de Campos Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Lucas de Souza Lehfeld UNAERP

Abstract

The purpose of this article is to demonstrate that the Provision 12/2020 issued by “Corregedoria Geral de Justiça” from São Paulo state’s has become an effective means of concretizing citizenship by enabling the practice of notarial acts electronically during the pandemic generated by Covid 19. Therefore, through the analysis of the essentiality of the notary function for the realization of various legal business and considering that social distance is necessary at this moment to prevent the spread of the disease, it is evident that the Provision allowed the economy not to was stagnant and that through it the civil element of the concept of citizenship envisaged by Marshal was not violated, allowing the right to property and to make contracts not to be interrupted during the crisis.

Author Biographies

Gabriela Castro de Campos, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Gabriela Castro de Campos, advogada, graduada pela Universidade de Ribeirão Preto e mestranda pela Universidade de Ribeirão Preto em direitos coletivos e cidadania, na linha de pesquisa de Concreção dos Direitos Coletivos e Cidadania.

Lucas de Souza Lehfeld, UNAERP

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (POR). Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Mestrado em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001). Graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (1999), graduação em Ciências Contábeis pela Universidade de São Paulo (1999). Docente titular da Universidade de Ribeirão Preto (Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (mestrado) e Tecnologia Ambiental (mestrado e doutorado)), Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Barão de Mauá (graduação e pós-graduação EAD) e docente do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos. Avaliador de cursos de direito pelo Ministério da Educação (INEP) e Conselho Estadual de Educação do Governo do Estado de São Paulo (CEE). Ex-membro da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança do MCT. Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribeirão Preto. Presidente da Comissão de Meio Ambiente da 12 Subseção da OAB - Ribeirão Preto. Parecerista da Revista dos Tribunais (RT). Advogado na área de meio ambiente e administrativo

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Published

2020-12-12

How to Cite

Castro de Campos, G. ., & de Souza Lehfeld, L. . . (2020). PROVISION 12/2020 OF CGJ / SP AS AN INSTRUMENT FOR CONCRETEING CITIZENSHIP DURING PANDEMIC COVID 19. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (8), 391–404. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2100

Issue

No. 8 (2020): VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Cidadania e estado democrático de direito

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Copyright (c) 2020 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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