CONTROL OF POLITICAL POWER AND ADMINISTRATIVE DISHONESTY: AN ANALYSIS OF THE NEED TO PROVE DECEIT IN ADMINISTRATIVE IMPROBITY ACTIONS BASED ON THE WORK OF KARL LOEWENSTEIN

Authors

  • Luiz Felipe Machado Muraca Universidade de Ribeirão Preto
  • Rafael Tomaz de Oliveira Universidade de Ribeirão Preto

Abstract

This article analyzes the requirement of proof of intent to configure an act of administrative improbity from the analysis of Karl Loewenstein's book "Political Power and the Governmental Process". One of the most relevant changes in the administrative improbity law (law n. 8,429/92) promoted by law n. 14.230/21 is the need to prove the intentional subjective element inherent in the conduct of the agent or the individual so that a certain act that violates administrative morality can be considered unprofessional. In this sense, Loewenstein's work will support the answer to the following question: does the need to prove intent in acts of administrative improbity represent a weakening of the control of political power? In order to answer the question, considerations will be made on the subjective element in administrative improbity and on the teachings of Karl Loewenstein. Conclusively, it will be verified that, contrary to what a priori may seem, the aforementioned legislative innovation is the consecration of the ideal of control of political power and is directly related to the substantial content of the Democratic State of Law.

Author Biography

Rafael Tomaz de Oliveira, Universidade de Ribeirão Preto

Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2013). Possui Mestrado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2007) e Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (2005). Professor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP) na Área de Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP/SP), nos cursos de Mestrado e Doutorado. Líder do Grupo de Pesquisa Justiça Política e Cidadania, vinculado à Universidade de Ribeirão Preto (SP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional e concreção de Direitos Coletivos; Ciência Política e Teoria do Estado; Filosofia do Direito e Hermenêutica Jurídica.

Published

2023-01-30

How to Cite

Machado Muraca, L. F., & Tomaz de Oliveira, R. . (2023). CONTROL OF POLITICAL POWER AND ADMINISTRATIVE DISHONESTY: AN ANALYSIS OF THE NEED TO PROVE DECEIT IN ADMINISTRATIVE IMPROBITY ACTIONS BASED ON THE WORK OF KARL LOEWENSTEIN. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 155–170. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2792

Issue

Section

Cidadania e estado democrático de direito