FUNDAMENTAL RIGHTS AND DEMOCRACY: AN ANALYSIS OF WOMEN'S RIGHTS AS A SUBJECT OF RIGHTS FROM THE GENERAL THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THEIR EFFECTIVE APPLICATION

Authors

  • Lucyana Ruth Alves da Silva UNAERP
  • Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega UNAERP

Abstract

Gender violence, especially violence against women, was ignored for many years by society and the State, mainly because the idea that what happened in the private, family sphere was not the responsibility of the State. This fact, added to the submission of women to the male figure, resulting from the patriarchal family model, contributes to a scenario of mitigation of the impacts of violence against women. Only in 2006 did Brazil issue a specific legal diploma to protect women victims of domestic and family violence; and, in 2015, it amended the Penal Code to classify as qualified homicide committed against women for reasons of gender. This article seeks to understand what are the main obstacles to the realization of the guarantee of women's fundamental rights. The research is developed from the concept of women's fundamental rights and from the observation of some of the main referring legislation, as well as its constitutional protection. Therefore, to investigate the factors so that the most appropriate way can achieve equal rights between men and women. The fundamental point of this study is the interest in understanding what are the main obstacles to the realization of the guarantee of women's fundamental rights and, in this sense, the realization of their citizenship. As a methodology, it was used a deductive research procedure using the law, doctrine, jurisprudence and bibliographies. to investigate the factors so that the most appropriate path can achieve equal rights between men and women. The fundamental point of this study is the interest in understanding what are the main obstacles to the realization of the guarantee of women's fundamental rights and, in this sense, the realization of their citizenship. As a methodology, it was used a deductive research procedure using the law, doctrine, jurisprudence and bibliographies. to investigate the factors so that the most appropriate path can achieve equal rights between men and women. The fundamental point of this study is the interest in understanding what are the main obstacles to the realization of the guarantee of women's fundamental rights and, in this sense, the realization of their citizenship. As a methodology, it was used a deductive research procedure using the law, doctrine, jurisprudence and bibliographies.

 

Keywords: Women's rights; General theory of fundamental rights; fundamental women's rights; democracy.

Author Biographies

Lucyana Ruth Alves da Silva, UNAERP

Mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania (UNAERP/ Ribeirão Preto - SP); Bacharel em Direito (UNAERP/ Ribeirão Preto -SP); Jornalista / Especialista em Jornalismo Cultural MTB: 27.732/RJ; Revisora de textos/ traduções/ Professora de línguas: Inglês, Italiano e Português; Licenciada em Letras- Português/ Inglês e Respectivas Literaturas.

Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega, UNAERP

Pesquisadora e extensionista. Mestre em Direito Civil e Doutora em Direito Empresarial pela PUC SP, é professora titular da Universidade Federal de Goiás, nos Programas de Pós Graduação em Direito Agrário e no Doutorado da Rede Pro Centro Oeste de Biotecnologia Biodiversidade, e no Programa de Pos Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto.Pesquisadora bolsista produtividade do CNPq, fez estágio pós doutoral na Universidade de Coimbra. Foi Profa. Pesquisadora na Université Paris X Nanterre, França. Atua em Grupos de Pesquisa (2000-atual), dedicando-se às questões de direito empresarial e societário, da propriedade intelectual na exploração econômica da biodiversidade, etnodesenvolvimento e sustentabilidade, produção agrícola integrada, sob uma perspectiva das comunidades tradicionais quilombolas, dos direitos coletivos, do pluralismo jurídico e da democracia participativa. É membro da Rede para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano e Red para la reconfiguración del capital. Leciona hermenêutica constitucional e direito empresarial;direitos das minorias e grupos vulnerabilizados, Teoria Geral do Direito Agrário e Tópicos em Biodiversidade e Biotecnologia. Autora de várias obras de direito. Tem experiência em orientação de pesquisas e extensão, teses, dissertações e trabalhos de conclusão de cursos. Organizou e participou de eventos nacionais e internacionais. Apresentou trabalhos e proferiu palestras no Brasil e no exterior. Participou bancas de concursos em universidades públicas, concursos públicos outros, bancas de mestrado, doutorado. É avaliadora do INEP, supervisora da SESu (ad hoc) e parecerista CNPq (ad hoc). É avaliadora ad hoc da Capes, FAPEG e FAPEMIG. Integra o Conselho Editorial de vários periódicos científicos. É editora da Revista da Faculdade de Direito da UFG. Atua na internacionalização de PPGs. Fez permanência de curta duração em universidades no exterior.

Published

2023-01-30

How to Cite

Alves da Silva, L. R. ., & Vidotte Blanco Tárrega, M. C. . (2023). FUNDAMENTAL RIGHTS AND DEMOCRACY: AN ANALYSIS OF WOMEN’S RIGHTS AS A SUBJECT OF RIGHTS FROM THE GENERAL THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THEIR EFFECTIVE APPLICATION. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 57–77. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2854

Most read articles by the same author(s)