O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA SUA GESTÃO: UMA ANÁLISE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022

Authors

  • Vitor Hugo Trindade Silva Universidade de Ribeirão Preto
  • Clóvis Ferreira Júnior Universidade de Ribeirão Preto https://orcid.org/0000-0001-6008-2691
  • Gregório Assagra de Almeida Universidade de Ribeirão Preto

Abstract

This article aims to demonstrate the need to increase popular participation in the Federal Council, responsible for managing the Fund for the Defense of Diffuse Rights, as a means of avoiding its complete distortion and misappropriation. When talking about diffuse rights, the legitimacy of society in general becomes evident, even if through representatives, to have the possibility of influencing the decisions to be made for the reparation of such damages. As it currently stands, the Government will always have the majority of votes in the deliberations, which inevitably leads to a reduction in choices with a state vision, free from electoral bias or merely governmental perspectives. Furthermore, with the limited democratization of the Fund, potential legislations that undermine it are passed without any resistance, such as Constitutional Amendment nº 127/2022, which solved the problem of the lack of funds to cover the minimum wage of some professional categories by linking the surplus of federal funds, of which the FDD is a part, for that purpose. This leads to the observation of an unconstitutional constitutionalization of the use of the funds for purposes unrelated to diffuse rights. As a hypothesis, the change in the composition of the Council is proposed, encompassing not only a greater number of civil entities but also the presence of the Public Defender's Office of the Union, representing the vulnerable, as well as representatives of the States and Municipalities, which are the most affected entities, etc. For the elaboration of this research, bibliographic and documentary bases were used, with a qualitative approach, and the data were collected and analyzed through the hypothetical-deductive scientific method.

Author Biographies

Clóvis Ferreira Júnior, Universidade de Ribeirão Preto

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Pós-graduado (especialização) em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG. Pós-graduado (especialização) em Direito Penal e Processo Penal com capacitação para o Ensino no Magistério Superior na Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (2010). Foi o primeiro advogado concursado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Monte Azul Paulista (aprovado em 1 lugar). Assumiu também o primeiro cargo efetivo de advogado na Câmara Municipal de Barretos (aprovado em 1 lugar) e atualmente ocupa a função de Procurador-geral Legislativo. Professor Universitário. Conselheiro Suplente da Associação de Procuradores Municipais Legislativos - APROLEGIS.

Gregório Assagra de Almeida, Universidade de Ribeirão Preto

Pós-doutor pela Syracuse University, New York, Estados Unidos, onde realizou pesquisa como professor visitante. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000). Graduado em direito pela Universidade de Ribeirão Preto (1992). Coordenador do Programa de Pós Graduação (mestrado e doutorado) em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Professor da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), no Programa de Pós-Graduação em Direito (mestrado e doutorado). Foi Professor e foi também coordenador do Curso de Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna. Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, quando finalizou sua carreira como Coordenador da Procuradoria de Justiça junto aos Tribunais Superiores (2021/2023). Foi Consultor institucional do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e membro jurista da Câmara de Desenvolvimento Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Foi diretor e Coordenador Pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Foi Jurista Consultor do Ministério da Justiça na elaboração do Anteprojeto da Nova Lei da Ação Civil Pública, que integrou o II Pacto Republicado de Estado, tendo sido convertido no PL. 5.139/2009. Membro do Conselho Editorial da Arraes Editores. Editor Responsável da Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Acesso à Justiça, Direitos Fundamentais, Direitos Coletivos, Direito Processual Coletivo, Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: Ministério Público, Direitos Coletivos, Direito Processual Coletivo, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Teoria dos Direitos Fundamentais, Direito Processual Penal, Atuação nos Tribunais Superiores. Foi Assessor de Projetos e Articulação Interinstitucional da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Foi Membro da Câmara Consultiva Temática de Política Regulatória do Ensino Jurídico do Ministério da Educação. Ganhador do 57o Premio Jabuti 2015 como organizador e coautor do livro Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, publicado pela editora D'Placido. Recebeu em 2014 do Ministério da Justiça do Brasil a Medalha Nacional do Acesso à Justiça. Integrou a Comissão de Juristas criada pelo Presidência do Senado Federal, Comissão essa responsável pela elaboração do Anteprojeto de Lei do Impeachment, que foi convertido no Projeto de Lei do Senado Federal n. 1388 de 2023, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento (Projeto de Lei do Impeachment). Recebeu do Governo de Minas Gerais a Medalha da Inconfidência 2023 na categoria Medalha de Honra e no mesmo ano do Governo do Estado de Minas Gerais e do Município de Mariana a Medalha O Dia do Estado de Minas Gerais. Foi o Coordenador, de março de 2021 a 21 de junho de 2023, da Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com Atuação nos Tribunais Superiores. Foi membro colaborador da Corregedoria Nacional do Ministério Público desde 2016 até junho de 2023. Integrou no CNMP o Comitê de Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público

Published

2024-12-21

How to Cite

Trindade Silva, V. H., Ferreira Júnior, C., & Assagra de Almeida, G. (2024). O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA SUA GESTÃO: UMA ANÁLISE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 . Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 12(12), 932–951. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3486

Issue

Section

INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS, DEMOCRACIA E JURISDIÇÃO