AÇÕES PSEUDOINDIVIDUAIS: O CONFLITO ENTRE O ACESSO À JUSTIÇA E A TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS

Resumo

O presente artigo busca trazer soluções, ainda que parciais, à crise gerada pelas ações pseudoinviduais, sendo aquelas em que o indivíduo demanda para garantir um direito coletivo lato sensu, e a efetiva tutela destes direitos, uma vez que a opção política do legislador foi a de não conferir legitimação ao indivíduo, mas a órgãos estatais, destacando-se o Ministério Público, os entes federativos e a associações civis. Haveria, então, uma confusão entre titularidade do direito e legitimidade para estar em juízo. Procura-se demonstrar que se trata de um conflito apenas aparente, visto que, mesmo com o alto número de processos, a possibilidade de sentenças contraditórias e confusão nas políticas públicas, a proibição das ações pseudoinviduais não é o melhor caminho. Sustenta-se assim a utilização das class action e o ombudsman, aumentado o rol de legitimados e, de certa forma, desestimulando-se o indivíduo de demandar sozinho.