RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE ENTRE A DECISÃO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E A DECISÃO COLETIVA COM RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO: O ESTUDO DO CASO DO "SALÁRIO ESPOSA" NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS (SP)

Resumo

No presente artigo pretende-se demonstrar que, em alguns casos, a eficácia da decisão proferida com controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública equivale à eficácia da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, embora os processos correspondentes estejam sujeitos a diferentes níveis de requisitos. Para alcançar o propósito pretendido, o primeiro subtítulo analisa o fundamento constitucional do controle de constitucionalidade e faz uma breve exposição do efeito das decisões coletivas, em controle difuso de constitucionalidade, com eficácia erga omnes. O segundo subtítulo contém uma descrição dos problemas decorrentes do efeito das decisões coletivas, em controle difuso de constitucionalidade, com eficácia erga omnes, e das alterações na Lei da Ação Civil Pública visando contorná-los. Os subtítulos subsequentes tratam da limitação da ação civil pública para o controle de constitucionalidade de leis ou de atos normativos e do estudo de caso do “salário esposa” no município do São Carlos (SP). A pesquisa evidenciou que, apesar das tentativas de solução dessa incongruência, através da alteração da Lei da Ação Civil Pública e da fixação do entendimento de que a ação civil pública não pode ser sucedâneo para o questionamento em abstrato de lei em tese, há situações em que, na prática, a decisão do processo coletivo com controle difuso de constitucionalidade produz um resultado prático equivalente ao da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade em decorrência do objeto e dos destinatários da norma inconstitucional. A metodologia utilizada foi a analítico-dedutiva, partindo do estudo de caso prático envolvendo o Ministério Público de São Paulo e a Fazenda Pública do Município de São Carlos para chegar aos resultados pretendidos.