A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR

Abstract

Ponto central deste estudo é a proteção do direito do consumidor na sociedade da informação e quais as ferramentas que podem auxiliar na efetivação desse direito fundamental. A internet não tem fronteiras e o consumo é desenfreado, expondo os atores da relação de consumo à vulnerabilidade, por isso é necessário que as medidas que fazem este contrapeso acompanhem a evolução tecnológica e esteja ao alcance do cidadão.

O Brasil conta com a Lei 8.078/90 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres sobre a proteção do consumidor e tem como principal instrumento de efetivação o Procon – Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor . Recentemente tivemos uma inovação, que é a plataforma consumidor.gov.br,  que é uma prestação de serviço público que busca a solução do conflito de consumo através da interação entre o consumidor e empresa através da internet, o que facilita ao cidadão o acesso ao direito do consumidor.