POLÍTICAS AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE BRASIL E MÉXICO

Resumo

O presente artigo visa identificar quais são as políticas afirmativas para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil e no México, à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (“CPDP”), que ambos os países ratificaram; quais são os pontos de convergência e de divergência entre seus modelos de política afirmativa, respectivamente, estabelecimento de cotas mínimas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, e estímulos fiscais aos empregadores que empregarem pessoas com deficiência; e quais são os desafios que esses países enfrentam em relação às políticas públicas analisadas. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica.