A HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE: VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE
DOI:
https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv35n1pa29-47Palavras-chave:
Hipervulnerabilidade. Idosos. Planos de Saúde.Resumo
O presente trabalho visa a discutir sobre a hipervulnerabilidade do consumidor idoso no âmbito dos planos de saúde, em razão de maior e mais urgente necessidade dos serviços médicos do que o consumidor mediano, que fazem com que o idoso fique extremamente suscetível ao poder econômico das operadoras de planos de saúde. Utilizou-se o método dedutivo, para se partir do direito fundamental à proteção do consumidor e do princípio da vulnerabilidade enquanto norteadores e estruturantes da relação de consumo, perpassando-se pela figura do contrato de adesão e seu respectivo estágio inicial de desnível entre as partes, e se chegar ao final à constatação de que o idoso, por ser mais necessitado que o consumidor padrão, deve ser considerado hipervulnerável e por isso ter maior proteção, notadamente na contratação de planos de saúde, efetivando-se assim a proteção à dignidade do consumidor idoso na relação de consumo.
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