Precariousness of the intermittent contract: its peculiarities and impacts on social rights.

Authors

  • Catharina Marques Unaerp
  • Ana Beatriz De Sousa Gomes Unaerp
  • Marcelo Braghini UNAERP

Abstract

The dignity of the human person is a peptide clause protected in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, because it is a supreme law, orders and designates conducts for the set of infraconstitutional rules, disobedience is an offense before the Democratic Rule of Law. Nevertheless, the Labour Reform 2017 brought the figure of the intermittent employment contract, causing an affront to the positive legal system, as it breaks mainly with the principle of continuity of the employment relationship. Therefore, through the bibliographic methodology of articles and books, seeks to scrutinize their particularities and impacts on social rights that carry a framework of precariouslabour precariousness.

 

Author Biographies

Catharina Marques, Unaerp

Cursando o terceiro ano de Direito pela Faculdade Laudo de Camargo na Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP. Membro do grupo de pesquisa Contemporaneidade e Trabalho e do Projeto de Leitura nas Penitenciárias.

Ana Beatriz De Sousa Gomes, Unaerp

Cursando o terceiro ano de Direito pela Faculdade Laudo de Camargo na Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP. Membro do grupo de pesquisa Contemporaneidade e Trabalho e do Projeto de Leitura nas Penitenciárias.

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Published

2020-03-29

How to Cite

Marques, C., De Sousa Gomes, A. B., & Braghini, M. (2020). Precariousness of the intermittent contract: its peculiarities and impacts on social rights. Reflection and Critique Law Magazine, 7(2), 159–177. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1891

Issue

Vol. 7 No. 2 (2019): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Section

Artigos

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