PRECARIZAÇÃO DO CONTRATO INTERMITENTE: SUAS PECULIARIDADES E IMPACTOS NOS DIREITOS SOCIAIS
Resumo
A dignidade da pessoa humana é uma cláusula pétrea tutelado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por ser uma lei suprema, ordena e designa condutas para o conjunto de normas infraconstitucional, sua desobediência é uma ofensa perante o Estado Democrático de Direito. Não obstante, a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe a figura do contrato de trabalho intermitente, causando um afrontamento no ordenamento jurídico positivado, pois rompe principalmente com o princípio da continuidade da relação de emprego. Portanto, por meio da metodologia bibliográfica de artigos e livros, busca esmiuçar suas particularidades e impactos nos direitos sociais que transportam um arcabouço de precariedades da mão de obra.
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