HISTORICAL AND CRITICAL TRAJECTORY OF THEORY OF BINDING THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW AND THE THEORIES OF EFFECTIVENESS OF HUMAN RIGHTS

Authors

  • Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres UNICAP - Catholic University of Pernambuco https://orcid.org/0000-0002-4483-4942
  • Karla Luzia Alvares dos Prazeres FADIC - Faculdade Damas da Instrução Cristã

Abstract

The present study aims to address a critical analysis on the historical and critical trajectory of the theories of linking fundamental rights in the Democratic Rule of Law (vertical, horizontal and diagonal effectiveness of fundamental rights), presenting their historical context, their foundations, their main criticisms, their effects. and its applicability, still discussing, at its end, the points of tension and confluences in the modern theory of diagonal efficacy. The development of the study will still have to be observed under the following paradigm of question: would this be an independent theory? Or: Is this just a branch of horizontal effectiveness theory? It will seek to define and understand under the analysis of the doctrines applicable to the proposed problem. The studies presented here were prepared considering the perspectives of the Democratic Rule of Law and the liberal and communitarian policies. We can also observe the historical course of such theories and how they fit into their respective historical moments.

Author Biographies

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, UNICAP - Catholic University of Pernambuco

Aluno do Programa de Doutorado da Universidade Catolica de Pernambuco, Bolsista da Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco; Pesquisador do Grupo de pesquisas em Educação e Direitos Humanos da UFPB; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Olinda-PE.

Karla Luzia Alvares dos Prazeres, FADIC - Faculdade Damas da Instrução Cristã

Mestranda em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Cristã; Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;Pesquisador do Grupo de pesquisas em Educação e Direitos Humanos da UFPB; Conselheira da OAB Subseção Olinda-PE.

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Published

2020-03-29

How to Cite

dos Prazeres, P. J. A., & Prazeres, K. L. A. dos. (2020). HISTORICAL AND CRITICAL TRAJECTORY OF THEORY OF BINDING THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW AND THE THEORIES OF EFFECTIVENESS OF HUMAN RIGHTS. Reflection and Critique Law Magazine, 7(2), 224–243. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1937

Issue

Vol. 7 No. 2 (2019): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

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Artigos

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