CRIMINAL LEGISLATION AND THE INCIDENCE OF THE RULE TO INDIVIDUALS WITH PSYCHIATRIC DISORDERS: AN ANALYSIS OF PSYCHOPATHY IN THE BRAZILIAN CRIMINAL SYSTEM

Authors

  • Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres UNICAP - Catholic University of Pernambuco
  • Lais Araujo Fernandes UNIFACCAMP - Centro Universitário Campo Limpo Paulista

Abstract

The experience of individuals in which, although they do not show symptoms of typical mental illness or intellectual disability, behave socially and/or morally in an abnormal way, has attracted researchers and authors since the beginnings of psychiatry. Currently, this theme has become attractive to areas that go beyond psychology, such as the areas of communication and cinematology, being the motivator of controversies in which they motivate society to think about the role of law in the face of actions committed criminally by alleged individuals. psychopaths about the culpability of the individual.

Keywords: Psychopathy; Criminal Law; Psychiatric Disorders.

Author Biographies

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, UNICAP - Catholic University of Pernambuco

Doutorando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco UNICAP;Mestre em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Crista FADIC; Tabeliao e Oficial de Registro no Estado da Paraiba.

Lais Araujo Fernandes, UNIFACCAMP - Centro Universitário Campo Limpo Paulista

Mestranda em Administracao das Micro e Pequenas Empresas pela UNIFACCAMP; Bacharela em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Olinda; Pos-graduada em Direito Publico pela Faculdade Novo Horizonte; Professora Universitaria; Advogada. Email: araujo.lais6@gmail.com

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Published

2022-12-20

How to Cite

dos Prazeres, P. J. A., & Lais. (2022). CRIMINAL LEGISLATION AND THE INCIDENCE OF THE RULE TO INDIVIDUALS WITH PSYCHIATRIC DISORDERS: AN ANALYSIS OF PSYCHOPATHY IN THE BRAZILIAN CRIMINAL SYSTEM. Reflection and Critique Law Magazine, 10(1), 210–230. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2636

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Vol. 10 No. 1 (2022): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

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