PENSION REFORM AND INCREASING AGE AND TIME OF CONTRIBUTION: main requirements for obtaining retirement

Authors

  • Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres UNICAP - Catholic University of Pernambuco
  • Karla Luzia Alvares dos Prazeres UNESA - Universidade Estácio de Sá

DOI:

https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n1pa153-167

Abstract

This article intends to analyze the recent proposal of social security reform, in contrast to the acquired rights emphasizing the important guiding principles of social security, as the example of the principle of the dignity of the human person, which aims at a dignified life for the citizen. The present study seeks to investigate the changes that social security reform brings to the law and its effects on society. To what extent has the “right” been restricted or not in the face of changes proposed by the current government with a focus on issues such as increasing age and time spent contributing. This requires a brief history of the origin of social security rights to the present day. Starting as it came to its concept and consolidation. We will also see through the guiding principles whether the changes now proposed by the pension reform, as far as their scope violates or not the current normative law. The research took place in a bibliographical referential methodological way, through books, articles and works that deal with the theme and the Brazilian legislation in force.


Keywords: Pension; Retirement; Remodeling.

Author Biographies

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, UNICAP - Catholic University of Pernambuco

Doutorando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP; Doutorando em Ciências Contábeis e Administração pela FUCAPE Business School; Doutorando em Educação pela Universidad Autonoma de Assunção - UAA; Doutorando em Direito e Ciências Sociais pela Universidad Nacional de Cordoba - UNC; Mestre em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Crista – FADIC; Mestre em Ciências da Religião pela Faculdade Unida de Vitoria – FUV; Mestre em Ciencias da Educação pela Universidad Del Sol - UNADES; Mestre em Direito das Relacoes Internacionais pela Universidad de la Empresa - UDE; Tabelião e Oficial de Registro; Professor Universitário.

Karla Luzia Alvares dos Prazeres, UNESA - Universidade Estácio de Sá

Doutoranda em Direito pela Universidade Estácio de Sa – UNESA; Mestra em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Crista – FADIC; Mestranda em Direito Internacional pela Universidad Autonoma de Assunção - UAA; Tabeliã e Oficiala de Registro; Professora Universitária.

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Published

2024-12-20

How to Cite

dos Prazeres, P. J. A., & Alvares dos Prazeres, K. L. (2024). PENSION REFORM AND INCREASING AGE AND TIME OF CONTRIBUTION: main requirements for obtaining retirement. Reflection and Critique Law Magazine, 12(1). https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n1pa153-167

Issue

Vol. 12 No. 1 (2024): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

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