A CONEXÃO DA LGPD E CDC: A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E A SUA CONCRETIZAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo trazer uma análise da proteção de dados pessoais nas relações de consumo com base nos mecanismos legais existentes abordando a conexão das fontes entre os sistemas de proteção de dados (a LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados) e a proteção do consumidor (o CDC-Código de Defesa do Consumidor). Tal análise, partiu do ponto de que, atualmente, vivemos em um mundo caracterizado pela grande quantidade de informações lançadas na rede mundial de computadores e as mais variadas formas com que são utilizados esses dados pessoais. Ainda, considerando a concretização do reconhecimento da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, com base na decisão do STF, que suspendeu a eficácia da MP 954/2020 e referendou a violação ao direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados; a PEC 17/2019, que a partir da sua aprovação atribuirá à proteção de dados pessoais o status constitucional de direito fundamental a todos os cidadãos brasileiros; e, a Lei nº. 13.709/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sendo que esta embora faça referência em seu texto aos direitos fundamentais não apresenta os dados pessoais como tal, apenas dispõe sobre o tratamento de referidos dados. Conclui-se que o reconhecimento da proteção de dados pessoais como um direito fundamental é essencial para consagrar a todos os brasileiros, não apenas na esfera física como na digital, respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana em todos os segmentos, aqui especificamente, nas relações de consumo em um Estado Democrático de Direito.