DEATH PENSION BENEFIT UNDER LAW OPTICAL No. 13.135 / 2015

Authors

  • Michele Del Pino FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ
  • Karla Luzia Alvares dos Prazeres Damas College of Christian Instruction

Abstract

The present study aimed to verify if, with the advent of Law No. 13.135 / 2015, the essential nucleus of social security rights granted to the family, especially to the spouse and partner, is being preserved with respect to the death benefit with the proposed changes. 13.135 / 2015 and whether the economic arguments are valid to drive social security reforms in granting this benefit. To subsidize and contextualize the theme, the concept of dependents was presented and an analysis of the family as a center for protection of social security law was presented, besides exposing the requirements for granting the death pension before and after the amendments of Law No. 13.135 / 2015. The chosen method was the literature review, where vast bibliographic material could be dissected, comprising scientific texts from books, journals, theses and legislative research, resulting in a descriptive analytical study. It was concluded that the law in question was responsible for the restriction of social rights in the field of social security, but one should not completely reject the economic arguments that motivated it, but combine forces between studies in the field of economics and law. in order to look for new alternatives that promote improvements for the population.

Author Biographies

Michele Del Pino, FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Bacharela em Direito pela Faculdade Marista do Recife. Mestranda em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Cristã; Mestranda em Direito Internacional pela Universidad Autónoma de Asunción; Pós-graduada em Direito Público e Poder Legislativo pela UPE; Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Faculdade Estácio do Recife; Direito Previdenciário pelo Instituto INFOC; MBA em Gestão Jurídica no Poder Judiciário pela Faculdade INESP; Estudos de Perícias Forenses, Criminologia e Medicina Legal pela Faculdade INESP; Gestão e Docência no Ensino Superior pala Faculdade Novo Horizonte. Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Olinda. Conselheira na Subseccional da OAB Olinda. Advogada, Consultora Jurídica, Professora Universitária e de Pós-graduações.

Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Damas College of Christian Instruction

Bacharela em Direito pelas Faculdades Integradas Barros Melo. Mestranda em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Cristã. Mestranda em Direito Internacional pela Universidad Autónoma de Asunción. Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Maurício de Nassau; Estudos de Perícias Forenses, Criminologia e Medicina Legal; Direito Tributário; e Saúde Pública com Ênfase em PSF pela Faculdade INESP. Aperfeiçoamento Jurídico no Curso de Preparação à Magistratura e Carreiras Jurídicas pela Escola da Magistratura de Pernambuco ? ESMAPE. Vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho. Diretora Geral da Escola Municipal de Advocacia da OAB-OLINDA. Foi Representante da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) na Subseccional de Olinda (2015-2018). Conselheira na Subseccional da OAB Olinda. Membro fundador da Academia Olindense de Letras Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Ciências Criminais. Presidente da Comissão de Carreiras Jurídicas da Academia Brasileira de Ciências Criminais. Advogada, Consultora Jurídica, Professora Universitária e de Pós-graduações, Conciliadora e Mediadora inscrita no Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores do CNJ.

Published

2020-03-11

How to Cite

Del Pino, M., & Alvares dos Prazeres, K. L. (2020). DEATH PENSION BENEFIT UNDER LAW OPTICAL No. 13.135 / 2015. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 7(7), 352–373. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1616

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