ABSTRACT CONTROL OF CONSTITUTIONALITY

Authors

Abstract

This work consists of a research about the autonomy of abstract control, by virtue of its objective nature. In this sense, the intended objective is the discussion regarding the subsistence of the scientific autonomy of the abstract control of constitutionality and investigates its application by the Supreme Court. The abstract normative inspection aims at protecting the constitutional order, not being linked to a juridical situation of individual or concrete character. Thus, it is not appropriate to use subjective norms to an objective process, because it would lead to the use of impertinent and consequently inappropriate procedural rules. Therefore, due to the specificity and consequent independence of the objective process, the existence of the scientific autonomy of the abstract review of constitutionality is verified. This is the understanding adopted by the Federal Supreme Court, as judged in the Right Share of Unconstitutionality n. 1.254/RJ, n. 3.345/DF and n. 2.422/DF. Therefore, through a deductive research, based on studies in the jurisprudence of the Federal Supreme Court, in the doctrine and in the Federal Constitution of 1988, this paper will support the thesis regarding the emancipation of constitutional procedural law abstract.

Author Biographies

João Pedro Silvestrini, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP; Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – FDRP USP. Advogado.

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Constitucional da graduação e do programa de mestrado em direito da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Procurador do Estado de São Paulo. Árbitro.

Dirceu Pereira Siqueira

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor e mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru). Especialista lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto. Pesquisador bolsista – modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor – PPD – do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Cesumar (UniCesumar), e nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (Uniara), do Centro Universitário Unifafibe (Unifafibe) e do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (Unifeb). Professor convidado do Programa de Mestrado em “Gestão Estratégica de Empresas – Master of Science in Administrative Studies (MSAS)” – Disciplina: “Ética e Legislação” University Missouri State – EUA. Consultor jurídico. Advogado.

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Published

2020-03-11

How to Cite

Silvestrini, J. P., Vianna Alves Ferreira, O. A., & Pereira Siqueira, D. (2020). ABSTRACT CONTROL OF CONSTITUTIONALITY. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 7(7), 611–636. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1669

Issue

No. 7 (2019): Proceedings of the Brazilian Congress on Collective Process and Citizenship

Section

Acesso à justiça

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