O DIREITO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO NA QUALIDADE DE ESPAÇO PÚBLICO

Authors

Abstract

This study aims to analyze the Municipal Council for the Defense of the Environment of the Municipality of Ribeirão Preto (COMDEMA) as a public space for the effective exercise of participatory democracy, addressing the institutional functions of COMDEMA and its understanding of the quality of public space for participation of civil society in the inspection and formulation of municipal public policies in the environmental field.

Author Biographies

Marcelo Rodrigues Mazzei, UNAERP

Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP). Especialista em Processo Civil. Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP.

Sebastião Sérgio da Silveira, Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP)

Professor Titular e Coordenador do Curso de Pós-Graduação (Doutorado e Mestrado) em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e Professor Doutor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP). Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

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Published

2022-03-01

How to Cite

Mazzei, M. R., & Sérgio da Silveira, S. (2022). O DIREITO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO NA QUALIDADE DE ESPAÇO PÚBLICO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 609–622. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2479

Issue

No. 9 (2021): IX CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Direito ambiental

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Copyright (c) 2022 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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