RESOLUÇÃO ONLINE DE CONFLITOS COMO EXPRESSÃO DA CIDADANIA NA ERA DIGITAL: REFLEXÕES SOBRE O TEMA 91 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resumo

O presente artigo aborda os desdobramentos da utilização da resolução online de conflitos no Brasil e a possibilidade de tê-lo como instrumento de cidadania na era digital, capaz de ressignificar o conceito de acesso à justiça, através do vasto aparato legislativo, doutrinário e jurisprudencial brasileiros. Além disso, é abordado o Tema 91 proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, precedente judicial que incentiva a utilização dos métodos online de resolução do conflito, antes ou alternativamente à fase processual, como condição da ação ou do interesse de agir, que são pressupostos processuais. Por meio do método dedutivo, a pesquisa estabelece um diálogo com as matérias de Direito Constitucional, Direito Coletivo e Direito Processual Civil, que permitiu responder assertivamente ao questionamento levantado, de modo que demonstra que a jurisprudência brasileira tem apoiado a utilização dos meios online para resolução de conflitos como alternativa possível à judicialização em massa perante o Poder Judiciário. Por meio deste artigo, fomenta-se, sem esgotar a temática, que o acesso à jurisdição tem condições de ocupar em sociedade um papel subsidiário, especialmente, diante do estreitamento de fronteiras, celeridade, eficiência e redução de gastos que oferecem os métodos online de resolução de conflitos aos interessados que enfrentam uma pretensão resistida, que pode ser resolvida em âmbito extrajudicial.