COLLECTIVE PROCEDURAL PROTECTION RELIEF OF THE INFORMATION DUTY IN CORPORATION LAW FACING THE NEGATIVE OF THE MANAGEMENT OF BUSINESS CORPORATION
Keywords:
Civil action in the public interest, Information Duty, Collective Duty, Corporation Law Information, Business Corporation.Abstract
The research aims to analyze the collective procedural relief to shareholder information in the face to denial by the directors business corporations. Information is an essential tool in relation to dynamics and economic development, whether it is in order to investors rationally make decisions concerning to financial contributions they will make to the company, either shareholders have gone along the company health and accuracy at which they have a shareholding. Brazilian law is incomplete with regard to collective protection of the information duty before the business corporation, mainly due to the specific requirements that furnish the collective relief instruments foreseen in the Brazilian legal system. In a critical approach, the Brazilian mechanisms of the collective process are analyzed with emphasis on civil action in the public interest, and the judicial inquiry into business corporation Portuguese corporate law. The method used is the deductive one, based on legislation and jurists' opinion. I conclude that the civil action in the public interest can be filed a suit by the Public Prosecutor's Office and by associations representing shareholders and investors, aiming to collectively protect their interests and asset, including in relation to responsability information duty by the administrator of business corporation.
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