A LISURA DO PLEITO DEMOCRÁTICO: DESINFORMAÇÃO E FAKE NEWS X LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Resumo

O artigo trabalha a problemática da desinformação e das fake news no processo eleitoral como afetação à democracia. Expõe a importância de preservar o pleito eleitoral de ambas a partir da dosimetria correta, a qual, caso não observada, pode acarretar danos ao próprio regime que se visa a proteger. Propõem a consagrada jurisprudência referente à vedação à propaganda negativa como exemplo de descalibramento do combate à lisura do pleito, cujas consequências tendem a restringir o exercício da liberdade de expressão, trazendo desinformação ao pleito eleitoral e, ao revés de proteger, acaba por precarizar a democracia ante a inviabilidade plena na formação da convicção do eleitorado. A título conclusão, apresenta dificultoso cenário de atuação Estatal, a qual, por vezes, a partir de vedações genéricas e imprecisas, sob a argumentação de manter a equidade e isonomia do pleito à luz da garantia da democracia no processo eleitoral, acaba por impor restrições severas a outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, que acarretam danos mais profundos à própria democracia, devendo o E. TSE, na atual construção da jurisprudência de combate às fake news, tomar cautela nas balizas fixadas.