GOVERNO ELETRÔNICO: UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA À LUZ DO PROCEDIMENTO FISCAL DO ITCMD NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar a efetivação dos princípios constitucionais administrativos na atualidade, mais precisamente a verificar se a Administração Pública está sendo eficaz em sua obediência ao Texto Constitucional frente aos novos caminhos propiciados pela internet.

De forma mais individualizada, focou-se esse exame no âmbito do Estado de São Paulo, quando da consecução de seu papel de fiscal e arrecadador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, verificando se a forma pela qual desenvolve essa atividade atende aos princípios constitucionais arrolados no caput do artigo 37, em especial ao princípio da eficiência.

Para esse intuito, foi feita uma abordagem apoiando-se, maciçamente, em produção literária existente sobre o tema, buscando uma compreensão dos princípios constitucionais arrolados no caput do art. 37, da CF/88, dos métodos de interpretação constitucional, bem como da noção de governo eletrônico, de forma que, em seguida, verificou-se a dinâmica desse procedimento fiscalizatório do Estado, verificando que, ao final das contas, este Ente da Federação não tem atingido plenamente o princípio da eficiência num cenário (virtual) propício à melhor otimização do serviço público.