LAW 14.016 / 2020 AS AN INSTRUMENT TO FIGHT HUNGER AND PARTIAL CONCRETION OF THE RIGHT TO FOOD

Authors

  • Gabriela Castro de Campos Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Hayanna Bussoletti Neves UNAERP
  • Adalberto Simão Filho

Abstract

The presente article has as objective to demonstre the importance of the promulgation of Law 14.016 of June 23,2020, which provides for combating food waste and the donation of food excess for human consumption, because from there, countless establishments dedicated to the production and supply of food will not discard clean leftovers to deliver directly or indirectly to people and low-income families facing hunger. Thus, based on a hypothetical deductive analysis, it is shown that such a norm could be an instrument to fight hunger and partially concretize the right to food provided for in article 6 of the Federal Constitution, by satisfying the hunger of thousands of Brazilians with food consumption conditions.

Author Biographies

Gabriela Castro de Campos, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Gabriela Castro de Campos, advogada, graduada pela Universidade de Ribeirão Preto e mestranda pela Universidade de Ribeirão Preto em direitos coletivos e cidadania, na linha de pesquisa de Concreção dos Direitos Coletivos e Cidadania.

Hayanna Bussoletti Neves, UNAERP

Mestranda em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pós-graduanda em Direito Constitucional pelo Centro Universitário de Araras (UNAR). Pós-graduada em Direito Penal pelo Centro Universitário de Araras (UNAR). Advogada. E-mail: hayanna@oabsp.adv.org.br

Adalberto Simão Filho

Graduado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (1981), mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991), doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (2009-2011). Atualmente é docente titular da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, no Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania, níveis doutorado e mestrado. Professor do programa de pós graduação em direito comercial da COGEAE/PUC-SP. Diretor do Escritório de Advocacia Simão Filho Advogados. Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) e do Instituto Avançado de Proteção de Dados (IAPD) em 2019.

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Published

2020-12-12

How to Cite

de Campos, G. C., Bussoletti Neves, H. ., & Simão Filho, A. . (2020). LAW 14.016 / 2020 AS AN INSTRUMENT TO FIGHT HUNGER AND PARTIAL CONCRETION OF THE RIGHT TO FOOD. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (8), 477–489. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2138

Issue

No. 8 (2020): VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Direitos sociais e políticas públicas

License

Copyright (c) 2020 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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