A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISPOSTAS NA LEI N. 8.429/92 AOS ESTAGIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE INCORREREM EM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Autores

  • Ronny Max Machado Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU
  • Eduardo Poletto Faculdade Damásio

Resumo

O  presente  artigo   abordará    a  possibilidade  ou não de   implicação   de sanção   aos estagiários  da Administração Pública, nos termos  da Lei n. 8.429 de 1992 nas hipóteses de  restar  configurada  a prática de  atos   de improbidade  administrativa.  A lei  em questão dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Através da Metodologia de revisão  bibliográfica,   far-se-á  uma  abordagem objetivando  compreender a  improbidade administrativa e sua implicações, a atuação dos estagiários  no âmbito da Administração Pública e a possibilidade  ou não de  punição  pela prática de ato  prevista na legislação indicada.

Biografia do Autor

Ronny Max Machado, Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU

Ronny Max Machado: Graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Ambiental Empresarial pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – São Paulo. Estado de São Paulo. Brasil.

Eduardo Poletto, Faculdade Damásio

Graduado em Direito pela Universidade do Planalto Catarinense(2016). Pós Graduando em Direito  Público  com ênfase  em Gestão Pública  em Direito  pela Faculdade Damásio.   Atualmente é Assistente de Promotoria de Justiça do Ministério Público Federal de Santa Catarina.

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Publicado

2020-12-12

Como Citar

Machado, R. M., & Poletto, E. . (2020). A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISPOSTAS NA LEI N. 8.429/92 AOS ESTAGIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE INCORREREM EM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (8), 960–971. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2146

Edição

n. 8 (2020): VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Seção

Direitos Coletivos, Territorialidades e Subjetividades

Licença

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