THE (IM) POSSIBILITY OF APPLICATION OF THE SANCTIONS PROVIDED IN LAW No. 8,429 / 92 TO PUBLIC ADMINISTRATION TRAINEES THAT INCURR IN ACTS OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY

Authors

  • Ronny Max Machado Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU
  • Eduardo Poletto Faculdade Damásio

Abstract

This article will address the possibility or not of the imposition of a penalty for Public Administration trainees, under the terms of Law no. 8,429 of 1992 in the event that the practice of acts of administrative improbity remains configured. The law in question provides for the sanctions applicable to public agents in cases of illicit enrichment in the exercise of their mandate, position, employment or function in the direct, indirect or foundational public administration and provides for other measures. Through the Methodology of bibliographic review, an approach will be made aiming to understand the administrative improbity and its implications, the performance of the interns in the scope of the Public Administration and the possibility or not of punishment for the practice of act foreseen in the indicated legislation.

Author Biographies

Ronny Max Machado, Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU

Ronny Max Machado: Graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Ambiental Empresarial pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – São Paulo. Estado de São Paulo. Brasil.

Eduardo Poletto, Faculdade Damásio

Graduado em Direito pela Universidade do Planalto Catarinense(2016). Pós Graduando em Direito  Público  com ênfase  em Gestão Pública  em Direito  pela Faculdade Damásio.   Atualmente é Assistente de Promotoria de Justiça do Ministério Público Federal de Santa Catarina.

Published

2020-12-12

How to Cite

Machado, R. M., & Poletto, E. . (2020). THE (IM) POSSIBILITY OF APPLICATION OF THE SANCTIONS PROVIDED IN LAW No. 8,429 / 92 TO PUBLIC ADMINISTRATION TRAINEES THAT INCURR IN ACTS OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (8), 960–971. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2146

Issue

Section

Direitos Coletivos, Territorialidades e Subjetividades

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