OS ATOS PROCESSUAIS DEFEITUOSOS E A CRISE DA TEORIA DAS NULIDADES: A FORMA COMO GARANTIA.

Authors

  • Ronny Max Machado Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU
  • Rafael Khalil Coltro Faculdades Metropolitanas Unidas-UniFMU

Abstract

Defective procedural acts and the crisis in the theory of nullity is a necessary study to better understand the mechanisms for protecting the fundamental guarantees of the accused in criminal proceedings. The Brazilian Justice System has the duty to respect the forms that constitute the procedural acts, under penalty of being declared null in favor of the defense of the inherent rights of the defendants. Through the literature review methodology, this article aims to make a quick conceptualization about the theory of nullities and then turn the discussion in the face of the traditional thesis and widely applied in our Brazilian legal system, which in turn seeks to classify the atypicalities procedural as sanctions, and conceptualize nullities as absolute or relative, to then analyze whether the current system of procedural invalidity, in force in the Brazilian legal system, uses premises consistent with the adopted principle system, in addition to analyzing whether such premises really depart from the constitutional matrix, structuring itself from the concept of defective procedural act.

Author Biographies

Ronny Max Machado, Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU

Ronny Max Machado: Graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Ambiental Empresarial pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – São Paulo. Estado de São Paulo. Brasil.

Rafael Khalil Coltro, Faculdades Metropolitanas Unidas-UniFMU

Mestre em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande de Sul (PUC/RS). Advogado. Membro da Comissão de Direito Penal da OAB/SP e Associado do Instituto Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Published

2022-03-01

How to Cite

Machado, R. M., & Khalil Coltro, R. (2022). OS ATOS PROCESSUAIS DEFEITUOSOS E A CRISE DA TEORIA DAS NULIDADES: A FORMA COMO GARANTIA. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 1163–1174. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2515

Issue

Section

Constitutionalization of Procedural Law

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