CONSIDERATIONS ON THE FINAL REPORT OF A PARLIAMENTARY INQUIRY COMMISSION (PCI): THE RESULT OF THE PARLIAMENTARY MINORITY RIGHT

Authors

  • Clóvis Ferreira Júnior Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Lucas de Souza Lehfeld UNAERP e Centro Universitário Barão de Mauá

Abstract

Abstract

The Parliamentary Commission of Inquiry is one of the most important instruments for parliamentary minorities and, consequently, for the maintenance of a democratic rule of law. Through this Commission, the Legislative Power has the possibility to investigate activity arising from its supervisory function. In this perspective, it is clear how partisan proportionality is necessary in the choice of members of that collegiate, in order to guarantee that the minority has effective participation in the works. At the end of the legislative inquiry, a document is prepared that will gather all the data collected in the investigation and that will be a fundamental piece for the competent public agencies to promote accountability. This is the final report, which must be seen as the result of the right of the parliamentary minority and, as a result of this characteristic, must be unique, and there is no need to talk about approval by the plenary or any other part of the respective Legislative House. The method adopted was the analytical-deductive one, using bibliographic, documentary and qualitative research.

Keywords: Parliamentary Inquiry Commission, Investigative Function, Minorities, Final Report, Partisan proportionality.

Author Biographies

Clóvis Ferreira Júnior, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Formado em Direito no UNIFEB. Pós-graduado em Direto Penal e Processo Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Pós-graduado em Direito Público na PUC-MG. Mestrando em Direito Difuso e Cidadania na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Ex-advogado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Monte Azul Paulista/SP - SAEMAP. Advogado da Câmara Municipal de Barretos/SP e atualmente Procurador-geral Legislativo.  Vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos - APROLEGIS. Coordenador da Comissão da Advocacia Pública da OAB/SP - subseção de Barretos. CPF 348.261.588-82. Lattes: 5127672368929241

Lucas de Souza Lehfeld , UNAERP e Centro Universitário Barão de Mauá

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (POR). Doutor em direito pela PUC/SP. Docente do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Barão de Mauá - Ribeirão Preto. CPF 270.874.048-22. Lattes: 4048647397200408.

Published

2023-01-30

How to Cite

Ferreira Júnior, C., & de Souza Lehfeld, L. . (2023). CONSIDERATIONS ON THE FINAL REPORT OF A PARLIAMENTARY INQUIRY COMMISSION (PCI): THE RESULT OF THE PARLIAMENTARY MINORITY RIGHT. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 734–753. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2823

Issue

Section

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

Most read articles by the same author(s)