A CIDADANIA NA GESTÃO DOS ATOS PÚBLICOS PELA PARTICIPAÇÃO NO PLANO DIRETOR

Resumo

O presente trabalho direciona na investigação da importância da cidadania na efetivação dos direitos coletivos listados nas normas dos planos diretores, eis que cumprir a norma final do Plano Diretor é uma forma de compor e garantir a concretização da cidadania. O direito à cidade está ligado à noção de igualdade, de acesso, de justiça, de segurança, fatores que se obstados, acarretam uma negativa não apenas dos interesses individuais dos cidadãos, mas, sobretudo, dos interesses coletivos da população. O Plano Diretor é o instrumento de planejamento urbano reconhecido como o instrumento máximo da gestão pública municipal. Contudo, a sua implementação geralmente não acontece de forma plena, causando uma grande frustração aos cidadãos. Ainda, observa-se que a revisão destes planos, para que as novas necessidades da população sejam atendidas, não vem sendo cumprida no prazo previsto. São, portanto, causas que ferem os direitos coletivos e vão contra a ordem jurídica e democrática da cidadania e precisam ser combatidas. Tais fatores gerariam improbidade administrativa ao agente público municipal, mas, pela nova redação dada à Lei de Improbidade e interpretações, não mais caberia a aplicação desta penalidade por tais motivos. Assim, a pesquisa, que se deu por meio de revisão bibliográfica, concluiu que somente por meio do exercício da cidadania é que os cidadãos poderão ver os fundamentos da norma do Plano Diretor implementadas e, consequentemente, as necessidades por eles fundamentadas concretizadas.