A CIDADANIA NA GESTÃO DOS ATOS PÚBLICOS PELA PARTICIPAÇÃO NO PLANO DIRETOR

Authors

  • Juliana Castro Torres Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Selma Cristina Tomé Pina Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Paula Martins da Silva Costa

Abstract

The present work directs in the investigation of the importance of citizenship in the realization of the collective rights listed in the norms of the master plans, behold, complying with the final norm of the Master Plan is a way of composing and guaranteeing the realization of citizenship. The right to the city is linked to the notion of equality, access, justice, security, factors that, if obstructed, result in a negative not only of the individual interests of citizens, but, above all, of the collective interests of the population. The Master Plan is the urban planning instrument recognized as the maximum instrument of municipal public management. However, its implementation is usually not fully implemented, causing great frustration to citizens. Still, it is observed that the review of these plans, so that the new needs of the population are met, has not been carried out within the stipulated period. They are, therefore, causes that harm collective rights and go against the legal and democratic order of citizenship and need to be fought. Such factors would generate administrative improbity to the municipal public agent, but, due to the new wording given to the Improbity Law and interpretations, this penalty would no longer be applicable for such reasons. Thus, the research, which took place through a bibliographic review, concluded that only through the exercise of citizenship will citizens be able to see the fundamentals of the Master Plan norm implemented and, consequently, the substantiated needs for them materialized.

Author Biographies

Juliana Castro Torres, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto -UNAERP. Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Especialista em Direito Público Lato Sensu pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos. Advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº 121.202 - Escritório de Advocacia com experiência nas áreas de Direito Privado e Público. Foi Bolsista de Gestão em Ciência e Tecnologia BGCT-III pela FAPEMIG. É Bolsista PROSUP-CAPES. É membro do Conselho Municipal da Cidade de Passos-MG. É Professora de Direito Tributário e prática Cível no curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais/UEMG - Unidade Passos. É Professora de Direito Tributário nos cursos de Administração e Ciências Contábeis da Universidade do Estado de Minas Gerais/UEMG - Unidade Passos. É Professora de Instituições de Direito Público e Privado no curso de Engenharia de Produção da Universidade do Estado de Minas Gerais/UEMG - Unidade Passos. Foi Coordenadora do Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita - NAJ da UEMG - Unidade Passos (2019-2020).

Selma Cristina Tomé Pina, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutoranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Especialista em Direito Previdenciário e em Comunicação Corporativa e Marketing Empresarial. Graduado em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade de Passos (2015) e em Jornalismo pelo Centro Universitário de Belo Horizonte (1999). Na docência atua na área de Direito e Comunicação Social. Foi Diretora da Faculdade de Comunicação de Passos (FACOMP) em 2011 e Coordenadora e Vice-diretora da Faculdade de Comunicação de Passos (FACOMP) de 2009 a 2011. Atuou como Chefe de Comunicação e Marketing da Fundação de Ensino Superior de Passos de 2005 à 2014.

Paula Martins da Silva Costa

Doutoranda em Direitos Coletivos e Cidadania na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo - USP (1992). Iniciação Científica pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP (1992). Especialização em Direito Civil e Processual pela Universidade de Franca (2000). Especialização em Direito Público pela Universidade de Brasília - UNB (2010). Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) com bolsa da CAPES-PROSUP (2019-2021). Advogada da União desde 2000. Vice-Presidente da Comissão Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Ribeirão Preto e Membro da Comissão Estadual Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Atuando principalmente nos seguintes temas: Filosofia, Epistemologia, Direito, Direitos coletivos. e-mail: paula.costa.pmdsc@gmail.com. http://lattes.cnpq.br/9392915075834898. https://orcid.org/0000-0003-1469-0156. Participa de dois grupos de pesquisa: Direitos Coletivos, Políticas Públicas e Cidadania e Jurisdição constitucional e tutela dos direitos coletivos, ambos da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP).

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Published

2023-01-30

How to Cite

Torres, J. C., Cristina Tomé Pina, S., & Martins da Silva Costa, P. (2023). A CIDADANIA NA GESTÃO DOS ATOS PÚBLICOS PELA PARTICIPAÇÃO NO PLANO DIRETOR. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 754–769. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2851

Issue

Vol. 10 No. 10 (2022): X CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

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Copyright (c) 2023 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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