THE FUNDAMENTAL AND SOCIAL RIGHTS TO HOUSING AND ITS REFLECTIONS IN THE COVID-19 PANDEMIC SCENARIO

Authors

  • Noeli Zanetti Casagrande de Souza Unaerp
  • Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega UNAERP

Abstract

The project aims to analyze the fundamental and social right to housing and its consequences in the scenario of the COVID-19 pandemic for groups that are in a state of greater vulnerability. Guarantee the right to housing, provided for in art. 6 of the Federal Constitution of 1988, in the pandemic scenario that we are experiencing, it was essential, as one of the main ways to control the spread of the virus and guarantee public health was social isolation and staying at home. Faced with the urgency of maintaining decent housing for the most vulnerable groups and of resolving conflicts such as property rights and the right to housing, legal operators and legislators were required to act ostensibly to provide greater legal protection to this very elementary right.

The methodology was based on a bibliographic review and a study of jurisprudence

Author Biography

Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega, UNAERP

Pesquisadora e extensionista. Mestre em Direito Civil e Doutora em Direito Empresarial pela PUC SP, é professora titular da Universidade Federal de Goiás, nos Programas de Pós Graduação em Direito Agrário e no Doutorado da Rede Pro Centro Oeste de Biotecnologia Biodiversidade, e no Programa de Pos Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto.Pesquisadora bolsista produtividade do CNPq, fez estágio pós doutoral na Universidade de Coimbra. Foi Profa. Pesquisadora na Université Paris X Nanterre, França. Atua em Grupos de Pesquisa (2000-atual), dedicando-se às questões de direito empresarial e societário, da propriedade intelectual na exploração econômica da biodiversidade, etnodesenvolvimento e sustentabilidade, produção agrícola integrada, sob uma perspectiva das comunidades tradicionais quilombolas, dos direitos coletivos, do pluralismo jurídico e da democracia participativa. É membro da Rede para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano e Red para la reconfiguración del capital. Leciona hermenêutica constitucional e direito empresarial;direitos das minorias e grupos vulnerabilizados, Teoria Geral do Direito Agrário e Tópicos em Biodiversidade e Biotecnologia. Autora de várias obras de direito. Tem experiência em orientação de pesquisas e extensão, teses, dissertações e trabalhos de conclusão de cursos. Organizou e participou de eventos nacionais e internacionais. Apresentou trabalhos e proferiu palestras no Brasil e no exterior. Participou bancas de concursos em universidades públicas, concursos públicos outros, bancas de mestrado, doutorado. É avaliadora do INEP, supervisora da SESu (ad hoc) e parecerista CNPq (ad hoc). É avaliadora ad hoc da Capes, FAPEG e FAPEMIG. Integra o Conselho Editorial de vários periódicos científicos. É editora da Revista da Faculdade de Direito da UFG. Atua na internacionalização de PPGs. Fez permanência de curta duração em universidades no exterior.

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Published

2023-01-30

How to Cite

Zanetti Casagrande de Souza, N., & Vidotte Blanco Tárrega, M. C. . (2023). THE FUNDAMENTAL AND SOCIAL RIGHTS TO HOUSING AND ITS REFLECTIONS IN THE COVID-19 PANDEMIC SCENARIO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 352–366. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2859

Issue

Vol. 10 No. 10 (2022): X CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Direitos sociais e políticas públicas

License

Copyright (c) 2023 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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