CONVENTION NO. 190 OF THE ILO

Authors

  • Simone Tavares de Andrade Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP).
  • Andreía Chiquini Bugalho Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
  • Sandra Helena Favaretto Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP https://orcid.org/0000-0002-0792-122X

Abstract

The ILO Convention 190 on violence and harassment at work, published in 2019, and not yet ratified by Brazil, highlighted the need for commitment to combat and reduce practices that generate illness in workers exposed to issues of oppression and violence is the theme of this work. In this sense, the research brings as a guiding question the possibility of this normative instrument being able to reduce violence and harassment in the world of work. To this end, it aims to investigate, briefly, ILO Convention no. 190 as an instrument capable of reducing moral and sexual harassment in labor relations in Brazil and, in order to achieve this general objective, it has the specific purpose of making a connection between the international normative instrument and moral harassment. Furthermore, it uses a study of the application of scientific procedures that make possible, and at the same time feasible, the analysis of an aspect of reality, be it a phenomenon or an institution, in order to experiment, detail, or explore it. From this point of view, a bibliographical survey is carried out based on theoretical references, considering that this is a study about the verification of what the impacts will be on the work environment and its consequences on the private lives of male and female workers. In view of this, this study is justified due to the importance of Convention 190 and its reverberations in the labor field and its contribution to the issues that permeate the work environment and increasingly dignify male and female workers. We conclude, therefore, by the benefits of this normative instrument.

Keywords: Convention No. 190; ILO; Violence; Harassment.

Author Biographies

Simone Tavares de Andrade, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP).

Mestranda em Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP. Membro dos grupos de pesquisas: NTDAT FD/USP, GEDTRAB-FDRP/USP e GPCeT/UNAERP.

Andreía Chiquini Bugalho, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Professora do Curso de Direito da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Mestra em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pós-graduada em: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (FDRP/USP), Direito e Gestão do Agronegócio (Verbo), Direito Ambiental (Uniamérica). Membro dos grupos de pesquisa: GPCeT (UNAER/RP), GEDTRAB (FDRP/USP) Núcleo TADT (FD-USP/SP).

Sandra Helena Favaretto, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP

Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP; Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP; Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp; MBA em Direito Empresarial pela FUNDACE - USP; Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCCAMP; Membro do grupo de estudos GEDTRAB - USP

Published

2023-01-30

How to Cite

Tavares de Andrade, S. ., Chiquini Bugalho, A. ., & Helena Favaretto, S. (2023). CONVENTION NO. 190 OF THE ILO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 958–970. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2876

Issue

Section

Tutela Coletiva do Trabalho e a Reforma Trabalhista

Most read articles by the same author(s)

1 2 > >>