THE POPULAR WILL IN THE CREATION OF THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION

Authors

  • Nagielly Cigana Mello Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - Campus Santo Ângelo
  • Rosângela Angelin Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões https://orcid.org/0000-0002-0452-5627

Abstract

This article addresses the theme of popular will as a fundamental element in the creation of the 1988 Federal Constitution, marking a crucial moment in the political history of Brazil. The promulgation of the 1988 Constitution represented a milestone in the country's transition from a military dictatorship to a democratic regime. The popular will was manifested through a constituent process that involved broad participation from civil society, with the election of members of the National Constituent Assembly directly by the people. In this context, social movements gained significant strength in the search for political, economic and social changes, representing the interests of different groups in society that are at the mercy of the State. Through a hypothetical-deductive study, with a monographic procedure method and the use of legislation, scientific articles and other documents, this research seeks to solve the following problem: how did popular will influence the creation of the 1988 Federal Constitution? Thus, at first, some general considerations will be made about the law as a social will. Subsequently, it will be discussed how the popular will was expressed in the creation of the 1988 Constitution. Finally, a brief analysis of the popular vote, represented by social movements, in the decisions of the Superior Federal Court was carried out.

Author Biography

Rosângela Angelin, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões

Pós-Doutora pela Faculdades EST, São Leopoldo- RS (Brasil). Doutora em Direito pela Universidade de Osnabrueck (Alemanha). Docente do Programa de Pós - Graduação stricto sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Regional integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Campus Santo Ângelo/RS e da Graduação de Direito dessa Instituição. Líder do Grupo de Pesquisa (CNPQ) Direitos de Minorias, Movimentos Sociais e Políticas Públicas. Coordenadora do Projeto de Pesquisa Direitos Humanos e Movimentos Sociais na Sociedade Multicultural e do Projeto de Extensão O lugar dos corpos das Mulheres na Sociedade. Vice-Líder do Núcleo de Pesquisa de Gênero, registrado no CNPQ e vinculado à Faculdades EST –Programa de Gênero e Religião. Integrante da Marcha Mundial de Mulheres. E-mail: rosangelaangelin@yahoo.com.br

Published

2024-03-07

How to Cite

Cigana Mello, N., & Angelin, R. (2024). THE POPULAR WILL IN THE CREATION OF THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 990–1005. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3155

Issue

Section

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

Most read articles by the same author(s)

1 2 > >>