LEI COMPLEMENTAR nº 100/2007: A ATUAÇÃO DO STF E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONCURSADOS EM MINAS GERAIS

Authors

  • Helimara Moreira Lamounier Heringer UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto UEMG - Universidade do Estado de Minas Gerais
  • Juvêncio Borges Silva UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Abstract

Por muitos anos, o modo de ingresso no serviço público tinha como prática usual o apadrinhamento e o nepotismo. Tais práticas, comuns, atentam diretamente contra a ética e a eficiência da Administração Pública. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o instituto do Concurso Público foi elevado a um status de imprescindibilidade. A edição da Lei Complementar nº 100/2007, de Minas Gerais, efetivou milhares de servidores temporários de forma precária e inconstitucional. O presente artigo visa, por meio da análise doutrinária e jurisprudencial, apreciar a defesa do instituto do concurso público; contextualizar o conceito de direitos coletivos à situação dos concursados não convocados e não nomeados em razão da “Lei 100”; e analisar a atuação do STF, através da ADI nº 4.876, na promoção da plena cidadania, corrigindo a omissão da Administração Pública mineira quanto ao provimento de cargos públicos.

Author Biographies

Helimara Moreira Lamounier Heringer, UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto UEMG - Universidade do Estado de Minas Gerais

Mestranda em Direito Coletivo e Cidadania na Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP – Ribeirão Preto/SP; Pós-Graduada em Direito Público, pela Universidade Anhanguera – Campo Grande/MS; Pós-Graduada em Psicopedagogia Institucional, pela Universidade Candido Mendes – Rio de Janeiro/RJ; Graduada em Direito, pela Universidade Estadual de Minas Gerais – UEMG – Passos/MG; Graduada em História, pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES – Vitória/ES; Graduada em Psicanálise Clínica, pela Sociedade Psicanalítica Ortodoxa do Brasil – SPOB – Vila Velha/ES; Graduada em Teologia, pelo Seminário Teológico Batista do Espírito Santo – Vitória/ES. Professora de Direito Administrativo, da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, unidade Passos/MG. Advogada.

Juvêncio Borges Silva, UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Pós-doutor em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Doutor pela Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP; Mestre pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP; Graduado em direito pela Faculdade de Direito de Franca; Docente do Programa de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP.

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Published

2017-03-04

How to Cite

Heringer, H. M. L., & Silva, J. B. (2017). LEI COMPLEMENTAR nº 100/2007: A ATUAÇÃO DO STF E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONCURSADOS EM MINAS GERAIS. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (4). Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/707

Issue

No. 4 (2016): IV CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Direitos coletivos

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