SISTEMA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PRIVADO: QUESTÕES CONTROVERSAS E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO

Resumo

Políticas de inclusão social e laboral, mobilizadas sob a bandeira da “discriminação positiva” ou “ação afirmativa”, vêm adquirindo crescente difusão no período contemporâneo. Dentre as ações afirmativas destinadas a promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o sistema de reserva legal de vagas na esfera privada merece ser destacado, o qual foi implementado no Brasil sob o fundamento da Lei 8.213/91. Contudo, ainda permeiam algumas discussões a respeito do cumprimento do sistema de cotas pelas empresas brasileiras, como, por exemplo, a questão de como proceder com o preenchimento das vagas para as empresas com atividades sazonais ou com atividades altamente insalubres ou perigosas. Desse modo, o presente estudo visou responder a esses pontos controversos com base na doutrina e na atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, a metodologia utilizada foi o método dedutivo, sem descartar o método indutivo, com fulcro em pesquisa documental no âmbito doutrinário e legislativo, mas também foi empregada uma análise documental jurisprudencial, na medida em que a busca por decisões judiciais e a análise das mesmas integrou o conteúdo deste trabalho. Através da observação de como a doutrina e a jurisprudência regulamentam esse tema, considerou-se ser possível obter respostas fidedignas e conclusivas ao presente estudo e, consequentemente, contribuir para a erradicação de toda e qualquer manifestação discriminatória em relação às pessoas com deficiência.