BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 235-C DA CLT

Autores

  • Jair Aparecido Cardoso Universidade de São Paulo, USP
  • Ricardo Estevão Soares Ávila USP

Resumo

A Lei n. 13.103/2015 regulamentou o exercício da profissão do motorista e alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com essas alterações, o caput do art. 235-C da CLT passou a dispor que a jornada de trabalho do motorista profissional empregado será de 8 (oito) horas, podendo ser prorrogada por até 2 (duas) horas ou, de acordo com normas coletivas, por até 4 (quatro) horas. Posteriormente, a Lei n. 13.154/2015 acresceu o § 17 ao referido art. 235-C, permitindo a aplicação daquela jornada a trabalhadores que não se encaixam no conceito legal de motorista profissional empregado, tais como os operadores de tratores. Este trabalho buscou verificar a (in)constitucionalidade do mencionado § 17, os atropelos a direitos conquistados arduamente e as distorções que a sua interpretação literal pode causar.

Biografia do Autor

Jair Aparecido Cardoso, Universidade de São Paulo, USP

Graduado em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP, mestre em Direito pela mesma Universidade e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Individual, Coletivo e Processual do Trabalho. Autor de livros e artigos da área. (Texto informado pelo autor).

Ricardo Estevão Soares Ávila, USP

Graduado em Direito e mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP

Referências

BRASIL. Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015. Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n. 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 jul. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13154.htm>. Acesso em: 14 out. 2015.

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CAPA DA REVISTA

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Publicado

2016-02-17

Como Citar

Cardoso, J. A., & Ávila, R. E. S. (2016). BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 235-C DA CLT. Revista Paradigma, 24(1). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/599

Edição

v. 24 n. 1 (2015)

Seção

Artigos

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