A AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO: REFLEXÕES A PARTIR DA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O Estado Contemporâneo, caracterizado por constituições complexas e direcionado à concretização de direitos fundamentais, tem nas políticas públicas seu eixo de principal funcionamento e, consequentente, de análise para identificação do cumprimento de seus compromissos políticos e do planejamento estratégico governamental. Nesse contexto, o presente artigo objetiva discutir, de forma exploratória, relações existentes entre o Direito e os instrumentos de monitoramento e avaliação de políticas públicas, a partir da abordagem Direito e Políticas Públicas, em busca da aproximação desses saberes e identificação das relações existentes que possibilitem análises investigativas mais adequadas à complexidade envolvida. Adota-se a técnica da revisão bibliográfica, mediante o uso de uma abordagem qualitativa.