OF HAMBRES AND FOMES: COMPARING ARGENTINE AND BRAZILIAN LAWS STRUCTURING THE MAIN PUBLIC POLICY ON THE RIGHT TO ADEQUATE FOOD

Autores

  • João Marcel Evaristo Guerra Universidad Nacional de Mar del Plata

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv34n1pa2-23

Palavras-chave:

Food; Right; Public Policy.

Resumo

This article aims to comparatively analyze Argentine Law No. 25,724, of December 27, 2002, which established the National Nutrition and Food Program, and Brazilian Law No. 11,346, of September 15, 2006, which created the National Food and Nutritional Security System – both foundational laws for public policies that implement the right to adequate food (RAF) and combat hunger. Four comparative criteria were established: i) history of the legislative procedure; ii) holders and beneficiaries of measures implementing the RAF provided by the legislation; iii) definition of institutes and concepts related to the RAF provided by law; and iv) models of distribution of responsibilities among federative entities. At the conclusion of the research, it was observed that Argentine law is more protective according to the first criterion, while Brazilian law is more protective according to the second criterion. According to the third and fourth criteria, it was found that a comparison between the two legal rules is not possible, since it is a fundamental decision of a political nature for each of the States.

Biografia do Autor

João Marcel Evaristo Guerra, Universidad Nacional de Mar del Plata

Doutorando em Direito pela Universidad Nacional de Mar del Plata (UNMDP/Argentina). Mestre em Sociedade e Cultura pela Universidade Estadual do Piauí (PPGSC/UESPI, 2023). Especialista em Direitos Humanos e Questão Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR, 2022). Especialista em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e o Mundo do Trabalho pela Universidade Federal do Piauí (UFPI, 2022). Especialista em Direito Processual Penal com capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC, 2019). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI, 2013). Membro do Conselho Editorial da Revista Eletrônica do Ministério Público do Estado do Piauí. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Piauí desde 2012 e Assessor da 49 Promotoria de Justiça de Teresina-PI, com atribuição na tutela da Cidadania e dos Direitos Humanos, com foco em questões atinentes ao combate à discriminação racial, étnica, religiosa e de procedência nacional ou regional; defesa do direito à moradia; defesa do direito à assistência social; defesa do direito à alimentação adequada e segurança alimentar e defesa de grupos sociais vulneráveis. Pesquisador do Núcleo de Documentação e Estudos em História, Sociedade e Trabalho (NEHST/UESPI), com pesquisas temáticas voltadas a População, Saberes e Territórios; Direitos Humanos e Direito Humano à Alimentação Adequada. E-mail: joaomarcelguerra@gmail.com

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Publicado

2025-08-19

Como Citar

João Marcel Evaristo Guerra. (2025). OF HAMBRES AND FOMES: COMPARING ARGENTINE AND BRAZILIAN LAWS STRUCTURING THE MAIN PUBLIC POLICY ON THE RIGHT TO ADEQUATE FOOD. REVISTA PARADIGMA, 34(1). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv34n1pa2-23