RESSIGNIFICANDO O DIVÓRCIO IMPOSITIVO EXTRAJUDICIAL NO BRASIL: UMA URGÊNCIA LEGISLATIVA PARA A TUTELA DA PERSONALIDADE
Palavras-chave:
divórcio extrajudicial; liberdade afetiva; direitos da personalidade; dignidade da pessoa humana.Resumo
Apesar de grandes avanços sobre o tema do divórcio, em especial a mudança que possibilitou sua realização por meio de escritura pública sem a necessidade de intervenção judicial, análises recentes demonstram que ainda é possível tornar o divórcio um instrumento mais eficaz no que diz respeito à proteção dos direitos da personalidade. Além de envolver direitos da personalidade como o nome, alimentos, dentre outros, o divórcio está diretamente ligado à liberdade afetiva. Utilizando-se do método teórico e da análise jurisprudencial e legislativa, o presente trabalho busca analisar as razões que levaram o Conselho Nacional de Justiça a sobrestar normativas estaduais que tratavam sobre o divórcio unilateral impositivo, propondo uma alteração legislativa sobre o tema, a fim de melhor tutelar a dignidade humana dos envolvidos.
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