OS IMPACTOS DO CHILLING EFFECT NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA: CONTRIBUIÇÕES DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Autores

  • Ana Maria D'Ávila Lopes Universidade de Fortaleza image/svg+xml
  • Diego dos Santos Lira Pereira

DOI:

https://doi.org/10.55839/9vjys265

Palavras-chave:

Controle de Convencionalidade, Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Supremo Tribunal Federal

Resumo

O panorama histórico e a tradição de censura no Brasil são pontos de início do presente trabalho que busca evidenciar que, apesar das conquistas já alcançadas em matéria de reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais, há ainda um longo caminho por percorrer para que direitos, como à liberdade de expressão e de imprensa, sejam efetivamente garantidos. Com essa finalidade, analisou-se decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede do Inquérito 4871, determinou que dois meios de comunicação retirassem notícia considerada falsa, sob pena de multa diária de 100.000 reais. Demostrou-se, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, que essa decisão judicial contraria legislação nacional e internacional, não passou pelo crivo do controle convencionalidade, instituto criado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2006, e de obrigatória observância pelo Brasil enquanto Estado que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos e reconhece a competência contenciosa dessa Corte. Concluiu-se que esse tipo de controle se apresenta como ferramenta idônea para a proteção dos direitos fundamentais, na medida em que, por exemplo, no caso analisado, teria evidenciado o chilling effect da decisão do Supremo Tribunal Federal, que culminou por afetar não apenas os direitos dos jornalistas envolvidos, mas de toda a sociedade, ao fragilizar o regime democrático.

Biografia do Autor

  • Diego dos Santos Lira Pereira

    Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza

Referências

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Publicado

2026-11-19

Como Citar

OS IMPACTOS DO CHILLING EFFECT NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA: CONTRIBUIÇÕES DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. (2026). REVISTA PARADIGMA, 35(2), 136-159. https://doi.org/10.55839/9vjys265

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